Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para estabelecer a competência do Delegado de Polícia para a tentativa de composição preliminar dos danos civis oriundos do conflito decorrente dos crimes de menor potencial ofensivo, determinando que a autoridade policial que tomar conhecimento de infração penal de menos potencial ofensivo encaminhará à delegacia de Polícia, as pessoas envolvidas, as testemunhas e objetos que interessam à prova, ou tomar as providências necessárias para o devido registro dos fatos e o compromisso do comparecimento do autor à presença do Delegado de Polícia, para a tentativa de oportuna composição do dano civil oriundo do conflito decorrente dos crimes de menor potencial ofensivo entre o autor, o ofendido, presentes as testemunhas. Dispõe que em caso de insucesso da composição preliminar, o Delegado de Polícia encaminhará termo circunstanciado elaborado ao Juizado, onde a conciliação será conduzida por juiz ou por conciliador sob sua orientação. Estabelece que a composição preliminar do conflito realizada pelo Delegado de Polícia será homologada pelo juiz competente para julgar o delito, ouvido o Ministério Público. Dispõe que a lei entra em vigor 180 dias após sua data de publicação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 133/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
31/03/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 133/2011
Autor:
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
Data:
06/04/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Blairo Maggi (fls. nº 23 e 24).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, nos termos das quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 133/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
31/03/2011
Descrição/Ementa
Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, nos termos das quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2011 Publicado no DSF Páginas 8947-8958
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 133/2011 Senador Blairo Maggi (PR/MT) CCJ 06/04/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, POSSIBILIDADE, COMPOSIÇÃO, PRELIMINAR, CONFLITO, DECORRENCIA, CRIME, OFENSA, DELEGADO DE POLICIA, LAVRATURA, TERMO, CIRCUNSTANCIAS, TENTATIVA, COMPOSIÇÃO, DANOS, ORIGEM, CONFLITO, CRIME, REUNIÃO, PROCESSO, JUIZO, TRIBUNAL DO JURI, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, CONEXÃO, CONTINENCIA, TRANSAÇÃO, AÇÃO PENAL, INFRAÇÃO PENAL. ENCAMINHAMENTO, DELEGACIA DE POLICIA, PESSOA FISICA, TESTEMUNHA, OBJETO, PROVA, REGISTRO, FATO, LIBERAÇÃO, COLETA, AUTOR, COMPROMISSO, COMPARECIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, NECESSIDADE, LOCAL, DELITO, VESTIGIO, ELABORAÇÃO, INFORMAÇÕES, REALIZAÇÃO, PERICIA, TERMO DE COMPROMISSO, PEÇAS, INTIMAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, FIANÇA, VIOLENCIA, DETERMINAÇÃO, MEDIDA, AFASTAMENTO, DOMICILIO, LOCAL, VITIMA, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, CONCILIAÇÃO, JUIZ, ORIENTAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DELITO, MINISTERIO PUBLICO, AUXILIAR, JUSTIÇA, BACHAREL, DIREITO, EXCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, EFICACIA, EXECUÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, AÇÃO PENAL PUBLICA, CONDICIONAMENTO, REPRESENTAÇÃO, QUEIXA.
Data de Leitura:
31/03/2011
Despacho:
31/03/2011 (despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 06/12/2011 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto pela aprovação do Projeto e pelo acolhimento da Emenda nº 1, nos termos das quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
01/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Eduardo Amorim deixar de compor esta Comissão.
01/03/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim, que apresentou Requerimento de realização de Audiência Pública para instruir a matéria, nos termos do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal.
14/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
08/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Matéria aguardando distribuição.
06/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Blairo Maggi (fls. nº 23 e 24).
EMENDA 1-T - PLS 133/2011
04/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
01/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8947-8958
Avulso inicial da matéria
31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.