Autoria: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a localização, no território nacional, de usina que opere com reator nuclear, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a autorização para localização, em território nacional, de usina que opere com reator nuclear somente será expedida após a entrada em vigor da lei prevista no art. 225, § 6º, da Constituição Federal; estabelece que essa lei deverá prever sua entrada em vigor mediante aprovação de referendo popular; dispõe que a localização de usina que opere com reator nuclear observará as seguintes margens de segurança: I - fixação de Área de Exclusão - considerando essa a que circunscreva o reator nuclear, o raio de, no mínimo, quinhentos metros e reservada à permanência de pessoas envolvidas com a sua operação, II - demarcação de Área de Baixa População - a que circunscreva a Usina Nuclear, com raio de quarenta quilômetros, onde a população total não seja superior a 25.000 (vinte e cinco mil) habitante, III - estabelecimento de Área de Afastamento de Centros Populacionais - a que circunscreva a Área de Baixa População numa distância de, pelo menos, cinquenta quilômetros de centro populacional de mais de 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; estabelece que a Área de Baixa População deverá ser considerada Área de Segurança, com poderes legais e administrativos para impedir a expansão populacional e econômica em seu espaço geográfico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/01/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 00:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 139/2011
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a localização, no território nacional, de usina que opere com reator nuclear, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/04/2011
Identificação:
Texto inicial - PLS 139/2011
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
05/04/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a localização, no território nacional, de usina que opere com reator nuclear, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9816-9817
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2011
Despacho:
06/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/11/2014 - Redistribuição)
Prazos:
07/04/2011 - 13/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, USINA NUCLEAR, REATOR NUCLEAR, ENERGIA NUCLEAR, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, EMISSÃO, VIGÊNCIA, APROVAÇÃO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POPULAÇÃO, RESIDÊNCIA, MARGEM, SEGURANÇA, FIXAÇÃO, EXCLUSÃO, ÁREA, DEMARCAÇÃO, DEMARCAÇÃO, BAIXA, HABITANTE, MORADOR, AFASTAMENTO, DISTÂNCIA, IMPEDIMENTO, OBSTÁCULO, EXPANSÃO, ESPAÇO, PODER, CONGRESSO NACIONAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA, (IBGE).
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/01/2019 às 9h42
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/01/2019 às 16h47
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
03/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 14h15, pelo Senador Jorge Viana para redistribuição por não mais compor esta Comissão desde 25/11/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
13/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2011.
Último dia: 13/04/2011.
07/04/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 9816-9817
Avulso inicial da matéria
05/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.