Medida Provisória n° 447, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00447 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 447/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00447 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 447/1994
- Origem externa:
- MSG 204/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 469/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 316, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 808 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 083, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1835 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 15 04 PAG 1521.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DA FALTA DE
QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE O MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 17 03 PAG 1088.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 16 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 10 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CESAR DIAS E ALUIZIO BEZERRA; PFL - CARLOS PATROCINIO;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - MARIO COVAS; PRN - AUREO
MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - IVANIO GUERRA E
RIVALDO MEDEIROS; PMDB - NILTON BAIANO; PPR - FRANCISCO
EVANGELISTA; PSDB - JOSE SERRA; PSB - ALVARO RIBEIRO;
PC DO B AROLDO LIMA. SUPLENTES: PMDB - SEN COUTINHO JORGE
E MAURO BENEVIDES; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - ESPERIDIÃO
AMIN; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - NEY MARANHÃO; PDT -
JUNIA MARISE E DEP BLOCO - AROLDO CEDRAZ E IAEL VARELLA;
PMDB - ARMANDO COSTA; PPR - JARVIS GAIDZINSKI; PSDB -
ADOALDO STRECK; PSB - ANTONIO JACKSON; PC DO B ALDO
REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00447 1994).
(PUBLICADA NO DOFC 11 03 PAG 03458).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:06
