Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4136/2012

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.

Explicação da Ementa:
Cria a política nacional de combate à pirataria de produtos submetidos à vigilância sanitária, estabelecendo seus princípios orientadores, tais como o entendimento de que a pirataria é crime, o incentivo à formação de profissionais especializados e a educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres em relação à pirataria; acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446/2002, para permitir à Polícia Federal a investigação de todas as condutas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, definidas como crime.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/06/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 01:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 162/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/04/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
13/06/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CCJ-CAS. Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 162, de 2011. (fls. 51) Juntei o Texto Final do PLS nº 162, de 2011, na CAS. (fls. 55 e 56) Juntei o Ofício nº 116/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 57).
Identificação:
P.S 726/2012
Data:
14/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/06/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 62 a 64) e texto final revisado (fls. 65 e 66).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/06/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 62 a 64) e texto final revisado (fls. 65 e 66).
Identificação:
Autógrafo - PLS 162/2011
Data:
27/06/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.269, de 27/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.70 a 72).
Identificação:
Texto inicial - PLS 162/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
13/06/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CCJ-CAS. Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 162, de 2011. (fls. 51) Juntei o Texto Final do PLS nº 162, de 2011, na CAS. (fls. 55 e 56) Juntei o Ofício nº 116/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 57).
Identificação:
P.S 726/2012
Data:
14/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Pareceres: - nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2012 Publicado no DSF Páginas 27757
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/06/2012 Publicado no DSF Páginas 26002
Leitura do Pareceres:
- nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25974-25991
Leitura do Pareceres:
- nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11292-11326
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EXECUÇÃO, ÓRGÃOS, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DEFESA, SAÚDE PÚBLICA, COMBATE, CRIME, PIRATARIA, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, SETOR, ÓRGÃOS, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, AÇÃO, COMBATE, PIRATARIA, INCENTIVO, FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, INFORMAÇÃO, OCORRÊNCIA, ATO, PIRATARIA, EDUCAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PRODUTOR, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DEFINIÇÃO, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, COMÉRCIO, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, AUSÊNCIA, REGISTRO, ÓRGÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, REDUÇÃO, VALOR, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, EMPRESA, PENDÊNCIA, LICENÇA, AUTORIDADE SANITÁRIA. DEFINIÇÃO, CRIME, CONDUTA, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/2011
Despacho:
14/04/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/06/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 21/03/2012 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 29/02/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/04/2011 - 25/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/06/2012 - 22/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 9h13
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/06/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.269, de 27/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.70 a 72).
Autógrafo - PLS 162/2011
26/06/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.68 e 69).
25/06/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:32 hs.
25/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27757
25/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 62 a 64) e texto final revisado (fls. 65 e 66).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/06/2012 a 22/06/2012.
14/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 26002
Publicado no DSF Páginas 25974-25991
P.S 726/2012
14/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CAS.
Juntei, fls. 58 a 60, legislação citada dos pareceres.
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CCJ-CAS.
Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 162, de 2011. (fls. 51)
Juntei o Texto Final do PLS nº 162, de 2011, na CAS. (fls. 55 e 56)
Juntei o Ofício nº 116/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 57).
Parecer
08/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2012.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
01/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2012.
30/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 25ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 30/05/2012.
28/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2012.
24/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
21/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
24/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
25/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/04/2011.
Último dia: 25/04/2011.
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11292-11326
Avulso inicial da matéria
13/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.