Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4136/2012
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Explicação da Ementa: Cria a política nacional de combate à pirataria de produtos submetidos à vigilância sanitária, estabelecendo seus princípios orientadores, tais como o entendimento de que a pirataria é crime, o incentivo à formação de profissionais especializados e a educação de produtores, fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres em relação à pirataria; acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446/2002, para permitir à Polícia Federal a investigação de todas as condutas de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, definidas como crime.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/06/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 162/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/04/2011
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/04/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/02/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CCJ-CAS. Juntei a Decisão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 726/2012
- Data:
- 14/06/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Pareceres: - nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/04/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/06/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 62 a 64) e texto final revisado (fls. 65 e 66). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/06/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 62 a 64) e texto final revisado (fls. 65 e 66). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 162/2011
- Data:
- 27/06/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.269, de 27/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.70 a 72). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 27757 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 26002 | Leitura do Pareceres: - nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 15/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 25974-25991 | Leitura do Pareceres: - nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ; - nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 14/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11292-11326 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/2011
- Despacho:
- 14/04/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 21/03/2012 - Redistribuição)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 13/06/2012 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 29/02/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/04/2011 - 25/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2012 - 22/06/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, COMBATE, PIRATARIA, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EXECUÇÃO, ÓRGÃOS, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DEFESA, SAÚDE PÚBLICA, COMBATE, CRIME, PIRATARIA, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, SETOR, ÓRGÃOS, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, AÇÃO, COMBATE, PIRATARIA, INCENTIVO, FORMAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO, INFORMAÇÃO, OCORRÊNCIA, ATO, PIRATARIA, EDUCAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PRODUTOR, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DEFINIÇÃO, PRODUTO, SUBORDINAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, COMÉRCIO, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, AUSÊNCIA, REGISTRO, ÓRGÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, REDUÇÃO, VALOR, ATIVIDADE, REALIZAÇÃO, EMPRESA, PENDÊNCIA, LICENÇA, AUTORIDADE SANITÁRIA. DEFINIÇÃO, CRIME, CONDUTA, FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, TRATAMENTO MÉDICO.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.269, de 27/06/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.70 a 72).
- Autógrafo - PLS 162/2011
- 26/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.68 e 69).
- 25/06/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:32 hs.
- 25/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27757
- 25/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 62 a 64) e texto final revisado (fls. 65 e 66).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/06/2012 a 22/06/2012.
- 14/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 726, de 2012-CCJ, relator Senador Anibal Diniz, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ;
- nº 727, de 2012-CAS, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 116/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ/CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 26002
- Publicado no DSF Páginas 25974-25991
- P.S 726/2012
- 14/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CAS.
Juntei, fls. 58 a 60, legislação citada dos pareceres.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
- 13/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, relatado pela Senadora Vanessa Grazziotin, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, e a Emenda nº 1-CCJ-CAS.
Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 162, de 2011. (fls. 51)
Juntei o Texto Final do PLS nº 162, de 2011, na CAS. (fls. 55 e 56)
Juntei o Ofício nº 116/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 57). - Parecer
- 08/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2012.
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 01/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2012.
- 30/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 25ª Reunião (Extraordinária), realizada no dia 30/05/2012.
- 28/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2012.
- 24/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 21/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 29/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 29/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 24/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aníbal Diniz, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
- 25/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/04/2011.
Último dia: 25/04/2011.
- 14/04/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11292-11326
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:14
