Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a identificação do apostador das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, por meio de seu CPF; determina que o prêmio de loteria seja pago somente mediante a apresentação do CPF do ganhador; estabelece que o nome do ganhador de loteria deve ser mantido em sigilo pela Caixa e pelas lotéricas e que o desrespeito a essa regra configura o crime de violação de sigilo funcional, previsto no art. 325 do Código Penal; dispõe que a vigência da lei será imediata, com exceção da norma que prevê a obrigação de identificação do apostador, que entrará em vigor em cento e oitenta dias após sua publicação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Agripino
Último local:
04/08/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
04/08/2015 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 12/12/2018 às 12:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 163/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
04/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15 horas e 51 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao PLS nº 311, de 2010, com três emendas que apresenta, e contrário ao PLS nº 163, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 311, de 2010, e 163, de 2011.)
Identificação:
Texto inicial - PLS 163/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/04/2011
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
04/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15 horas e 51 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao PLS nº 311, de 2010, com três emendas que apresenta, e contrário ao PLS nº 163, de 2011. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 311, de 2010, e 163, de 2011.)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2010; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
11/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14781
Leitura do Requerimento nº 511, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 311, de 2010, e 163, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
14/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11327-11328
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, APOSTA, LOTERIA, ADMINISTRAÇÃO, (CEF), APRESENTAÇÃO, (CPF), REQUISITOS, PAGAMENTO, PRÊMIO. DIREITOS, SIGILO, IDENTIDADE, GANHADOR, PRÊMIO, LOTERIA, (CEF), PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL.
Data de Leitura:
13/04/2011
Despacho:
14/04/2011 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Despacho:
09/06/2011 (Aprovação do Requerimento nº 511, de 2011, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
Tramitação Conjunta -
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Despacho:
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 14/11/2013 - Redistribuição)
Prazos:
15/04/2011 - 25/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao relator.
04/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2010; o presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 45
08/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plénario.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 311, de 2010; e 163, de 2011).
04/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15 horas e 51 minutos, o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao PLS nº 311, de 2010, com três emendas que apresenta, e contrário ao PLS nº 163, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 311, de 2010, e 163, de 2011.)
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 311, de 2010 e 163, de 2011)
09/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 6ª reunião realizada no dia 26 de maio do corrente ano deliberou pela aprovação do Requerimento nº 511, de 2011, que solicita a tramitação conjunta dos Projeto de Lei do Senado n°s 311, de 2010, e 163, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Será cumprida a deliberação da Mesa.
26/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 26.05.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 511, de 2011, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 311, de 2010, e 163, de 2011.
Ao Plenário.
10/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 511, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 311, de 2010, e 163, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 14781
06/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16:55h.
04/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, às fls. 4-5, cópia do OF. SF/517/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 311 de 2010 e 163 de 2011.
À SCLSF.
26/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15.04.2011
Último dia: 25.04.2011
14/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de Emendas.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11327-11328
Avulso inicial da matéria
13/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.