Autoria: Senador Vicentinho Alves (PR/TO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura da Presidência da República a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas; estabelece que a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas absorverá as finalidades e as competências atualmente atribuídas à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e à Secretaria Especial de Saúde Indígena, bem como os recursos humanos e materiais a elas vinculados; determina que as despesas decorrentes da execução desta Lei corram à conta de dotações constantes do Orçamento da União.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Acir Gurgacz
Último local:
08/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/08/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 01:51

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/04/2011
Texto inicial - PLS 173/2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional dos Povos Indígenas.
18/04/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
14/06/2011
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei cópia do relatório fls. 05/06.
30/06/2011
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim (folhas 07/08), favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
16/04/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 27 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11701-11702
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/04/2011
Indexação:
EXECUTIVO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, POVO, COMUNIDADE INDÍGENA, GRUPO INDÍGENA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (FUNAI), ÍNDIO, SECRETARIA ESPECIAL, SAÚDE, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, RECURSOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ÓRGÃO PÚBLICO, ABSORÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Desligado da Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 30/06/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/04/2011 - 28/04/2011: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Relator, Senador Acir Gurgacz, por voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 19/03/2015*************
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de pauta.
Matéria pronta para pauta na Comissão com relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 27 minutos, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir Relatório.
01/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim (folhas 07/08), favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial.
Parecer
14/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei cópia do relatório fls. 05/06.
Relatório Legislativo
03/05/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
29/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 20.04.2011
Último dia: 28.04.2011.
19/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria Aguardando abertura de prazo para recebimento de emenda.
18/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11701-11702
Avulso inicial da matéria
18/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.