Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros

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Proposições do(a) parlamentar Antero Paes de Barros
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Antero Paes de Barros
Matéria:
PEC 78/1999
Tramitação Bicameral do(a) PEC 78/1999
Ementa:
Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições de ensino superior.
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) e outros.
Data:
28/09/1999

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