Proposições do(a) parlamentar Luiz Pontes

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Proposições do(a) parlamentar Luiz Pontes
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Luiz Pontes
Matéria:
PEC 18/2000
Tramitação Bicameral do(a) PEC 18/2000
Ementa:
Altera o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, fixando competência subsidiária do Tribunal de Contas da União, relativamente às Cortes de Contas estaduais e municipais, para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) e outros.
Data:
03/05/2000

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