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Proposições do(a) parlamentar Maria do Carmo Alves
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Maria do Carmo Alves
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Maria do Carmo Alves
Encontradas 12 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
- Data:
- 16/08/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PP/SE)
- Data:
- 01/11/2022
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