Proposições do(a) parlamentar Robinson Viana

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Proposições do(a) parlamentar Robinson Viana
Parlamentar
Robinson Viana
Matéria:
PLS 287/2001
Tramitação Bicameral do(a) PLS 287/2001
Ementa:
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA DE RADIOAMADORES - RENER, integrante do SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC.
Autor:
Senador Robinson Viana (MDB/PB)
Data:
18/12/2001

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