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Proposições do(a) parlamentar Marcos Guerra
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- Proposições do(a) parlamentar Marcos Guerra
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Marcos Guerra
Encontradas 4 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso III do art. 15 da Constituição Federal. ( Dispõe sobre a inelegibilidade, no caso de condenação criminal, ao trânsito em julgado da sentença condenatória).
- Autor:
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 20/09/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008, para determinar a coincidência das eleições para todos os cargos eletivos.
- Autor:
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 19/09/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 57 da Constituição Federal, para permitir alteração do período de recesso parlamentar de julho nos anos de eleição.
- Autor:
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 06/07/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 179 da Constituição Federal, concedendo às empresas de médio porte tratamento jurídico diferenciado.
- Autor:
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 23/06/2004
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