Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa

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Proposições do(a) parlamentar Hélio Costa
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Hélio Costa
Matéria:
PEC 36/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 36/2005
Ementa:
Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
Data:
08/07/2005
Matéria:
PEC 21/2004
Tramitação Bicameral do(a) PEC 21/2004
Ementa:
Altera o artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer nova sistemática de edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com concessão de eficácia e força de lei pela Mesa do Congresso Nacional.
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG) e outros.
Data:
27/04/2004

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