Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu

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Proposições do(a) parlamentar Kátia Abreu
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Kátia Abreu
Matéria:
PLS 423/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 423/2018
Ementa:
Altera os arts. 20 e 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que a revogação da prisão, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, somente possa ocorrer após a elaboração de laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir contra esta ou outras mulheres.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
29/10/2018
Matéria:
PLS 424/2018
Tramitação Bicameral do(a) PLS 424/2018
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2018, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
29/10/2018

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