Proposições do(a) parlamentar Bernardes Filho

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Proposições do(a) parlamentar Bernardes Filho
Parlamentar
Bernardes Filho
Matéria:
RQS 579/1955
Ementa:
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça, sobre se o artigo 48, letra C, da Constituição Federal, se estende aos mandatos de vice-governador de qualquer Estado da Federação, mesmo não tendo os eleitos para o referido mandato substituido os respectivos Governadores.
Autor:
Senador Bernardes Filho (/)
Data:
15/12/1955

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