Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos
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- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ricardo Santos
- Matéria:
- Ementa:
- Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir que desempregados saquem os recursos do FGTS para abertura e expansão de negócio próprio.
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Data:
- 05/06/2001