Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos

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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ricardo Santos
Matéria:
PLS 271/2002
Tramitação Bicameral do(a) PLS 271/2002
Ementa:
Acresce inciso e parágrafo ao artigo 24 da Lei nº 8666, de 1993, criando hipótese de dispensa de licitação na contratação de entidade sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saneamento básico e execução de programas de construção de moradias, com mão-de-obra que se encontre desempregada.
Autor:
Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
Data:
20/12/2002

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