Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão
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- Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Edison Lobão
- Matéria:
- Ementa:
- ALTERA OS ARTIGOS 153, 155, 159 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA) e outros.
- Data:
- 11/04/1996