Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão

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Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão
Tipo de Proposição
PLV
Parlamentar
Edison Lobão
Matéria:
PLV 21/2006
Ementa:
Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
17/10/2006

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