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Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão
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- Proposições do(a) parlamentar Edison Lobão
- Tipo de Proposição
- PLV
- Parlamentar
- Edison Lobão
Encontrada 1 matéria do tipo PLV - Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 17/10/2006
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