Proposições do(a) parlamentar Eunice Michilles

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Proposições do(a) parlamentar Eunice Michilles
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Eunice Michilles
Matéria:
PEC 85/1985
Tramitação Bicameral do(a) PEC 85/1985
Ementa:
ATRIBUI AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, ALTERANDO O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO.
Autor:
Senadora Eunice Michilles (/) e outros.
Data:
10/10/1985

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