Proposições do(a) parlamentar João Lobo
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- Proposições do(a) parlamentar João Lobo
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- João Lobo
- Matéria:
- Ementa:
- ESTABELECE CRITERIOS DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS (FPE) E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM). COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador João Lobo (/)
- Data:
- 09/11/1989