Proposições do(a) parlamentar Márcio Lacerda

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Proposições do(a) parlamentar Márcio Lacerda
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Márcio Lacerda
Matéria:
PEC 1/1990
Tramitação Bicameral do(a) PEC 1/1990
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT) e outros.
Data:
27/03/1990

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