Proposições do(a) parlamentar Jutahy Magalhães

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Proposições do(a) parlamentar Jutahy Magalhães
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Jutahy Magalhães
Matéria:
PDS 93/1990
Tramitação Bicameral do(a) PDS 93/1990
Ementa:
SUJEITA A PREVIA APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS TENDO POR OBJETO RENEGOCIAR OS AJUSTES QUE MENCIONA.
Autor:
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Data:
26/11/1990

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