Proposições do(a) parlamentar Jutahy Magalhães

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Proposições do(a) parlamentar Jutahy Magalhães
Tipo de Proposição
PRN
Parlamentar
Jutahy Magalhães
Matéria:
PRN 3/1990
Ementa:
REVOGA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO QUINTO DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE 1989.
Autor:
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA) e outros.
Data:
11/06/1990

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