Proposições do(a) parlamentar Marcos Freire
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- Proposições do(a) parlamentar Marcos Freire
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Marcos Freire
- Matéria:
- Ementa:
- REVOGA O ITEM OITAVO DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Marcos Freire (/)
- Data:
- 26/03/1979