Proposições do(a) parlamentar José Bonifácio

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar José Bonifácio
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
José Bonifácio
Matéria:
PEC 51/1996
Tramitação Bicameral do(a) PEC 51/1996
Ementa:
REDUZ PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A IDADE PARA IMPUTABILIDADE PENAL.
Autor:
Senador José Bonifácio (PPB/TO) e outros.
Data:
23/10/1996

Fazer nova pesquisa ›