Proposições do(a) parlamentar Esperidião Amin
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- Proposições do(a) parlamentar Esperidião Amin
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Esperidião Amin
- Matéria:
- Ementa:
- Altera dispositivos dos artigos 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências (adoção de medidas provisórias).
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PPR/SC) e outros.
- Data:
- 01/08/1995