Proposições do(a) parlamentar Rose de Freitas

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Matéria:: PEC 15/2015

Tramitação Bicameral do(a) PEC 15/2015
Ementa:: Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.
Autor:: Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Data:: 03/03/2015

Atividade Legislativa