Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2015
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.
Explicação da Ementa: Altera o art. 228 da Constituição Federal para afastar a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, estabelecendo a responsabilização da criança e do adolescente por crimes hediondos, na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/07/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 15/2015
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
- Data:
- 03/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para prever que a criança e o adolescente serão responsabilizados pelos crimes de natureza hedionda, que cometerem na medida de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, a ser averiguada no caso concreto, nos termos da lei.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta das PECs 15/2015 e 115/2015. *** O Requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Of. Nº 88/SSL da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ildo Adão Antonini
- Data:
- 26/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 880/19 da Câmara Municipal de Chapecó - SC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vereadora Célia Frota
- Data:
- 07/01/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 257/GP/2019, da Câmara Municipal de Itaporã-MS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 257/GP/2019, da Câmara Municipal de Itaporã-MS. (fls. 17/20) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS
- Data:
- 23/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 0260/2020, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício n. 0260/2020, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 201/2015, de 18/06/2015, da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, do estado da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 11). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 10/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício 88/2019, da Assembleia Legislativa do Pará e Ofício 880/2019 da Câmara Municipal de Chapecó. Encaminha cópia de moção por meio da qual solicita apoio para aprovação da PEC nº 15/2015.
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 55-59 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 03/03/2015
- Despacho:
- 03/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 04/11/2015 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, MAIORIDADE, CRIME HEDIONDO, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO.
- 23/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício n. 0260/2020, da Câmara Municipal de Venâncio Aires/RS.
- Ofício
- 07/01/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 257/GP/2019, da Câmara Municipal de Itaporã-MS. (fls. 17/20)
- Ofício
- 07/01/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 26/11/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Desentranhamento do Of. Nº 88/SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (fls. 13/16), e do Ofício Nº 880/19, da Câmara Municipal de Chapecó - SC (fls. 18/19), juntados por equívoco, considerando que os referidos documentos referem-se à PEC 15/2015 da Câmara dos Deputados.
Devolução ao Arquivo.
- 25/11/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 880/19, da Câmara Municipal de Chapecó - SC. (fls. 18/19)
Devolução ao Arquivo.
************* Retificado em 27/11/2019*************
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 880/19, da Câmara Municipal de Chapecó - SC. (fls. 18/19)
- 21/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 10/07/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. Nº 88/SSL, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. (fls. 13/16)
- 09/07/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 10h47min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
- 22/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 201/2015, de 18/06/2015, da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, do estado da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 7 a 11).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 03/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 55-59
- Avulso inicial da matéria
- 03/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
