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Proposições do(a) parlamentar Francelino Pereira
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Francelino Pereira
- Tipo de Proposição
- PRS
- Parlamentar
- Francelino Pereira
Encontrada 1 matéria do tipo PRS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 45, de 1998, do Senado Federal. (Possibilita ao Estado de Minas Gerais a utilização de valores recuperáveis em pagamento de parcelas de refinanciamento).
- Autor:
- Senador Francelino Pereira (PFL/MG)
- Data:
- 07/05/2002
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