Proposições do(a) parlamentar Fernando Ribeiro

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Proposições do(a) parlamentar Fernando Ribeiro
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Fernando Ribeiro
Matéria:
PEC 45/2015
Tramitação Bicameral do(a) PEC 45/2015
Ementa:
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
07/04/2015

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