Ementa:
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas, enquanto investido no cargo, não se aplicando aos que detenham mandato eletivo na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, assegurada a elegibilidade para o pleito seguinte.