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Proposições do(a) parlamentar Fernando Ribeiro
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- Proposições do(a) parlamentar Fernando Ribeiro
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Fernando Ribeiro
Encontradas 11 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
- Data:
- 07/04/2015
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