Proposições do(a) parlamentar Gerson Camata
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- Proposições do(a) parlamentar Gerson Camata
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Gerson Camata
- Matéria:
- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 20, E ACRESCENTA AO ARTIGO 26 O INCISO V.
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 07/08/1995