Proposições do(a) parlamentar Alcides Saldanha

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Proposições do(a) parlamentar Alcides Saldanha
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Alcides Saldanha
Matéria:
PEC 63/1987
Tramitação Bicameral do(a) PEC 63/1987
Ementa:
AMPLIA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI.
Autor:
Senador Alcides Saldanha (/) e outros.
Data:
08/05/1987

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