Proposições do(a) parlamentar Sílvio Name

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Proposições do(a) parlamentar Sílvio Name
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Sílvio Name
Matéria:
PLS 371/1989
Tramitação Bicameral do(a) PLS 371/1989
Ementa:
CARACTERIZA A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGRAS AFINS, O TERRORISMO E OS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, TORNANDO EFICAZ O INCISO XLIII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor:
Senador Sílvio Name (/)
Data:
22/11/1989

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