Proposições do(a) parlamentar Humberto Lucena

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Proposições do(a) parlamentar Humberto Lucena
Tipo de Proposição
PDG
Parlamentar
Humberto Lucena
Matéria:
Ementa:
PROPÕE DELEGAÇÃO DE PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA ELABORAÇÃO DE LEI, EXTINGUINDO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES - SNI - E DETERMINANDO PROVIDENCIAS COMPLEMENTARES A ESSA MEDIDA.
Autor:
Senador Humberto Lucena (MDB/) e outros.
Data:
28/05/1979

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