Proposições do(a) parlamentar José Maranhão
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- Proposições do(a) parlamentar José Maranhão
- Tipo de Proposição
- PDN
- Parlamentar
- José Maranhão
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre normas para o desenvolvimento da fiscalização de obras e serviços pelo Poder Legislativo, nos termos dos artigos 70 e 165 a 167 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 11/07/2007
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