Proposições do(a) parlamentar Sérgio Cabral
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- Proposições do(a) parlamentar Sérgio Cabral
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Sérgio Cabral
- Matéria:
- Ementa:
- Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
- Data:
- 02/09/2003