Proposições do(a) parlamentar Leonel Pavan

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Proposições do(a) parlamentar Leonel Pavan
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Leonel Pavan
Matéria:
PEC 97/2003
Tramitação Bicameral do(a) PEC 97/2003
Ementa:
Insere § 3º no art. 213 da Constituição Federal, para dispor sobre a concessão de bolsas de estudo no ensino superior.
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC) e outros.
Data:
11/12/2003

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