Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo

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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Eduardo Azeredo
Matéria:
PEC 55/2005
Tramitação Bicameral do(a) PEC 55/2005
Ementa:
Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Data:
10/10/2005
Matéria:
PEC 56/2004
Tramitação Bicameral do(a) PEC 56/2004
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal. (Alterar o processo de votação e tramitação das Medidas Provisórias).
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
16/11/2004

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