Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo

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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Eduardo Azeredo
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 52 da Constituição Federal, a fim de submeter à apreciação do Senado Federal o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
04/03/2009
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
16/12/2008
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para prever a imputabilidade do menor com mais de dezesseis anos de idade, na hipótese que especifica, com redução de pena.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
28/03/2007
Matéria:
Ementa:
Acrescenta os arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a não-coincidência das eleições nacionais e das eleições regionais.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
12/09/2006
Matéria:
Ementa:
Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB) e outros.
Data:
10/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
05/10/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 68 da Constituição Federal para permitir a edição de lei delegada por Tribunal. (As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional).
Autor:
Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e outros.
Data:
22/09/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 212 da Constituição Federal para aumentar os percentuais de receitas de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
06/07/2010
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
Data:
04/07/2006
Matéria:
Ementa:
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
05/10/2005

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