Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo

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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Eduardo Azeredo
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso ao art. 52 da Constituição Federal, a fim de submeter à apreciação do Senado Federal o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
04/03/2009
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 212 da Constituição Federal para aumentar os percentuais de receitas de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
06/07/2010

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