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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Eduardo Azeredo
Encontradas 12 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao art. 52 da Constituição Federal, a fim de submeter à apreciação do Senado Federal o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 04/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 212 da Constituição Federal para aumentar os percentuais de receitas de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 06/07/2010
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