Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo

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Proposições do(a) parlamentar Eduardo Azeredo
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Eduardo Azeredo
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, para restringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (S/Partido/DF) e outros.
Data:
20/09/2005
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 62 da Constituição Federal. (Alterar o processo de votação e tramitação das Medidas Provisórias).
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e outros.
Data:
16/11/2004

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