Proposições do(a) parlamentar Eurípedes Camargo

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Proposições do(a) parlamentar Eurípedes Camargo
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Eurípedes Camargo
Matéria:
PRS 33/2003
Ementa:
Acrescenta §§ 1º e 2º ao artigo 224 e revoga o inciso II do artigo 225 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que Senador possa sugerir a outro Poder a prática de determinado ato ou a remessa de proposição sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.
Autor:
Senador Eurípedes Camargo (PT/DF)
Data:
07/08/2003
Matéria:
PRS 24/2003
Ementa:
Altera a redação dos incisos II e III do artigo 100 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir política urbana, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos nas matérias de competência da Comissão de Assuntos Sociais.
Autor:
Senador Eurípedes Camargo (PT/DF)
Data:
05/06/2003

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