Proposições do(a) parlamentar José Bezerra

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Proposições do(a) parlamentar José Bezerra
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
José Bezerra
Matéria:
PEC 25/2010
Tramitação Bicameral do(a) PEC 25/2010
Ementa:
Altera os arts. 149-A e 195 da Constituição Federal, para determinar que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública seja exigida apenas de consumidor de energia elétrica localizado em área objeto de política de iluminação pública, e para conceder imunidade de contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento à prestação de serviços de saneamento básico e de telecomunicações e ao fornecimento de energia elétrica a Município com índice de desenvolvimento humano igual ou inferior a oitenta por cento do índice brasileiro.
Autor:
Senador José Bezerra (DEM/RN) e outros.
Data:
10/11/2010

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