Proposições do(a) parlamentar Alfredo Cotait Neto

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Proposições do(a) parlamentar Alfredo Cotait Neto
Tipo de Proposição
PRS
Parlamentar
Alfredo Cotait Neto
Matéria:
Ementa:
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
22/12/2010

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