Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer

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Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Paulo Bauer
Matéria:
PEC 125/2011
Tramitação Bicameral do(a) PEC 125/2011
Ementa:
Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Data:
20/12/2011

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