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Proposições do(a) parlamentar Clovis Fecury
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- Proposições do(a) parlamentar Clovis Fecury
- Parlamentar
- Clovis Fecury
Encontradas 2 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 26/09/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
- Data:
- 25/04/2012
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