Ementa:
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que fica desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2016, 20% da arrecadação dos Estados e do Distrito Federal a que se refere o art. 155 (impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal) e dos recursos de que tratam o art. 157 (recursos pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal no que concerne à repartição das receitas tributárias) e 159, inciso I, alínea “a”, II e III (recursos devidos pela União aos Estados e Municípios) todos da Constituição Federal; determina que a referida desvinculação não reduzirá a base de cálculo das transferências aos Municípios; estabelece que excetuam-se da referida desvinculação os recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 20:49

Identificação:
Texto inicial - PEC 51/2012 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Assis Gurgacz (PDT/RO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clovis Fecury (DEM/MA), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Sarney (MDB/AP), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
26/09/2012
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/09/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 51/2012 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Assis Gurgacz (PDT/RO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cidinho Santos (PR/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clovis Fecury (DEM/MA), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Sarney (MDB/AP), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
26/09/2012
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50732-50743
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/09/2012
Despacho:
26/09/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DESVINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ÓRGÃO, FUNDOS, DESPESA, ESTADOS, (DF), IMPOSTOS, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DIVISÃO, RATEIO, RECEITA TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO, SAÚDE.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h38
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 46 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 50732-50743
Avulso inicial da matéria
26/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.