Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2012


Ementa:
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que fica desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2016, 20% da arrecadação dos Estados e do Distrito Federal a que se refere o art. 155 (impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal) e dos recursos de que tratam o art. 157 (recursos pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal no que concerne à repartição das receitas tributárias) e 159, inciso I, alínea “a”, II e III (recursos devidos pela União aos Estados e Municípios) todos da Constituição Federal; determina que a referida desvinculação não reduzirá a base de cálculo das transferências aos Municípios; estabelece que excetuam-se da referida desvinculação os recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 08:03

Identificação:
Texto inicial - PEC 51/2012
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA) e outros.
Data:
26/09/2012
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/09/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/09/2012
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2012 Publicado no DSF Páginas 50732-50743
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/09/2012
Despacho:
26/09/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DESVINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ÓRGÃO, FUNDOS, DESPESA, ESTADOS, (DF), IMPOSTOS, RECURSOS FINANCEIROS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DIVISÃO, RATEIO, RECEITA TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, EDUCAÇÃO, SAÚDE.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/09/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 46 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 50732-50743
Avulso inicial da matéria
26/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:42