Proposições do(a) parlamentar Eliseu Resende
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- Proposições do(a) parlamentar Eliseu Resende
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Eliseu Resende
- Matéria:
- Ementa:
- Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos.
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) e outros.
- Data:
- 15/02/2007
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